Notícias

Perdão das dívidas do MEI será automático: não é preciso fazer pedido
O perdão das dívidas do Microempreendedor Individual será concedido de ofício, sem necessidade de requerimento, inclusive para débitos parcelados ou em cobrança. A medida, chamada de remissão, está prevista na Lei Complementar nº 238/2026...

Aposentadoria em 2027: veja o que muda nas regras do INSS
A partir de janeiro de 2027, algumas exigências das regras de transição da Reforma da Previdência ficam mais rígidas, o que pode adiar o pedido de quem está perto de se aposentar. As mudanças seguem o calendário da Emenda Constitucional nº...

FGTS: decisão do STJ afeta vale-transporte pago em dinheiro
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, em 11 de novembro de 2026, que o vale-transporte pago diretamente em dinheiro ao trabalhador deve integrar, em regra, a base de cálculo do FGTS. O julgamento ocorreu no Tema Repetitivo 1.334 e,...

NF-e: 5 mudanças já estão em vigor e exigem atenção dos contadores
As atualizações das notas fiscais ligadas à Reforma Tributária entraram em uma nova etapa em 16 de novembro de 2026. Parte das mudanças previstas para essa data foi mantida e parte passou para 14 de dezembro, conforme comunicado da Sefaz Virtual do Rio Grande do...

Projeto prevê até oito anos de prisão para funcionário que vender dados acessados no trabalho
Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados quer transformar em crime o uso indevido de dados pessoais por quem tem acesso a eles em razão do trabalho. O PL 5.810/2026, apresentado pelo deputado federal Marcos Tavares (PDT-RJ), cria o crime de abuso de acesso...

Empresas perdem primeira rodada na Justiça contra inclusão de IBS e CBS na base do ICMS
As empresas que foram à Justiça para evitar que o IBS e a CBS entrem na base de cálculo do ICMS saíram atrás nesta primeira rodada. Levantamento da empresa de tecnologia jurídica JUIT identificou 64 decisões sobre o tema em São Paulo, Minas...

Reforma Tributária: veja quem recebe cashback e como funcionará a devolução
O cashback da Reforma Tributária começa a ser operacionalizado em janeiro de 2027. O mecanismo devolve ou abate parte da CBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços, para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. Segundo a Receita Federal, a...

Empresas começam a rever investimentos em inteligência artificial diante do aumento dos custos
O entusiasmo com a inteligência artificial começou a dividir espaço com a planilha de custos. Diante do aumento das despesas de implementação e operação, empresas passaram a rever como investem em IA, com mais controle de gastos e cobrança por...